A lei prevê que determinados familiares do falecido não poderão ser impedidos de herdar. Tratam-se dos “herdeiros legitimários” – o cônjuge, os descen...
* O que é o cabeça-de-casal? * O cabeça-de-casal corresponde ao órgão encarregue de administrar os bens da herança e de participar o óbito à Autorid...
